Lei nº 1.337, de 07 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1337
Ano
2010
Data
07/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/2010
Veículo de Publicação
Quadro de publicações da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O USO DE CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E INDUSTRIAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas Municipal
- Fiscalização
- Segurança
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica