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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 16, de 29 de dezembro de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

16

Ano

1993

Data

29/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE O ÍNDICE OFICIAL PARA RECOMPOSIÇÃO MENSAL DAS REMUNERAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração da Câmara Municipal

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Ressalvada pelo(a)  Decreto Legislativo nº 22, de 29 de dezembro de 1993
Ressalvada pelo(a)  Decreto Legislativo nº 23, de 29 de dezembro de 1993
Ressalvada pelo(a)  Decreto Legislativo nº 24, de 29 de dezembro de 1993
Ressalvada pelo(a)  Decreto Legislativo nº 25, de 29 de dezembro de 1993
Ressalvada pelo(a)  Decreto Legislativo nº 26, de 29 de dezembro de 1993
 

Anexos Norma Jurídica



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