Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 19 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
11
Ano
2019
Data
19/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/08/2019
Veículo de Publicação
Quadro de avisos e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 150 INCLUINDO DIREITO AO TRANSPORTE COLETIVO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica Municipal
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Anexos Norma Jurídica