Lei nº 1.641, de 01 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1641
Ano
2019
Data
01/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2019
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE REDE SUBTERRÂNEA DE TUBULAÇÃO DE FIBRA ÓTICA A QUAISQUER INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica