Lei nº 1.440, de 25 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1440
Ano
2013
Data
25/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/06/2013
Veículo de Publicação
Quadro de publicações da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica