Lei nº 2.067, de 03 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2067
Ano
2025
Data
03/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de área específica no distrito industrial, nos termos da Lei nº 1.440/2013, e dá outras providências.
Indexação
https://cliente.teclegis.com.br/projects/5f3a48a8-3c49-46d6-9dcd-28e291033181/details
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.440, de 25 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica