Lei nº 1.747, de 19 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1747
Ano
2021
Data
19/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/2021
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga a Lei Municipal 1.534/16 e Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.534, de 28 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica