Lei nº 1.792, de 23 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1792
Ano
2021
Data
23/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/2021
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação do artigo 12 da Lei nº 1.625, de 25 de abril de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência social
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.625, de 25 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica