Lei nº 1.798, de 07 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1798
Ano
2021
Data
07/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/12/2021
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 85 da Lei 1.157/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.157, de 16 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica