Lei nº 1.774, de 19 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1774
Ano
2021
Data
19/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/2021
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa Rio Pomba Legal que consiste na regularização de edificações, construções e obras irregulares no município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Obras
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 940, de 04 de abril de 1995
Anexos Norma Jurídica