Lei nº 940, de 04 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
940
Ano
1995
Data
04/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/04/1995
Veículo de Publicação
Quadro de avisos da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Obras
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Anexos Norma Jurídica