Lei nº 1.865, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1865
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.828/2022 que Dispõe sobre a criação do fundo penitenciário municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência social
- Orçamento municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.828, de 13 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica