Lei nº 1.884, de 04 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1884
Ano
2023
Data
04/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2023
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta-se inciso IV e parágrafo único ao Artigo 47 da Lei nº 960 de 30 de Dezembro de 1995.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995
Anexos Norma Jurídica