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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

960

Ano

1995

Data

30/12/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/1995

Veículo de Publicação

Quadro de avisos da Prefeitura

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributação

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Anexos Norma Jurídica



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