Lei nº 1.893, de 12 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1893
Ano
2023
Data
12/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2023
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes sobre os imóveis interditados pela Defesa Civil, no município de Rio Pomba, MG.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 940, de 04 de abril de 1995
Anexos Norma Jurídica