Lei Complementar nº 34, de 04 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
34
Ano
2024
Data
04/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 23/2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica