Lei Complementar nº 23, de 25 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2019
Data
25/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2019
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 198, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Servidores municipais
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Anexos Norma Jurídica