Lei nº 2.000, de 11 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2000
Ano
2025
Data
11/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a concessão da redução da jornada de trabalho a servidores públicos municipais e que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores municipais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 17, de 10 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica