Lei nº 2.053, de 06 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2053
Ano
2025
Data
06/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Fundo Municipal Especial de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC), constante do art. 16 da Lei 1.764/2021, estabelece suas fontes, gestão e critérios de aplicação de recursos e dá outras providências.
Indexação
https://cliente.teclegis.com.br/projects/a50ccd8a-9706-4936-a3bd-32fc214b2b58/details
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.764, de 05 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica