Lei nº 2.066, de 03 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2066
Ano
2025
Data
03/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Pomba – REFIS 2025 e dá outras providências.
Indexação
https://cliente.teclegis.com.br/projects/930d0bd6-fc4d-4736-851f-7a5e9806b288/details
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica