Lei nº 1.404, de 12 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1404
Ano
2012
Data
12/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M2, SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
- Obras
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 940, de 04 de abril de 1995
Anexos Norma Jurídica