Lei nº 1.274, de 04 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1274
Ano
2008
Data
04/08/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/08/2008
Veículo de Publicação
Quadro de avisos da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fiscalização
- Saúde
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.520, de 04 de setembro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.739, de 03 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica