Lei nº 1.293, de 06 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1293
Ano
2009
Data
06/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2009
Veículo de Publicação
Quadro de avisos da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe Sobre o Atendimento Preferencial a Deficientes Físicos, Idosos e Gestantes nos Postos de Saúde e Hospitais Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência social
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995
Anexos Norma Jurídica