Lei nº 992, de 07 de abril de 1997

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

992

Ano

1997

Data

07/04/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II - ARTIGO 1°, DA LEI N°892, DE 12/07/1993.

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