Lei Complementar nº 11, de 08 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2011
Data
08/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/09/2011
Veículo de Publicação
Quadro de publicações da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE ARTIGO NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZEM ALIMENTOS PERECÍVEIS PARA CONSUMO, DE EFETUAREM A DEDETIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas Municipal
- Fiscalização
- Saúde
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica