Lei nº 1.007, de 15 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1007
Ano
1997
Data
15/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCESSÃO DE TERRENO URBANO POR ALVARÁ
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.500, de 09 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica