Lei nº 1.071, de 01 de setembro de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1071

Ano

1999

Data

01/09/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.3°, DA LEI N°1.068/99, DE 23/06/99, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Assistência social

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Anexos Norma Jurídica