Lei nº 1.427, de 08 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1427
Ano
2013
Data
08/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/02/2013
Veículo de Publicação
Quadro de publicações da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Assistência social
- Saúde
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.447, de 27 de agosto de 2013
Anexos Norma Jurídica