Lei nº 1.619, de 08 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1619

Ano

2019

Data

08/02/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 1.467 DE 14 DE MARÇO DE 2014".

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração

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Anexos Norma Jurídica