Lei Complementar nº 24, de 29 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2021
Data
29/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2021
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera e insere dispositivos ao art. 87 da Lei Municipal nº 934/1994 – Código de Posturas Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 13 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica