Lei nº 1.982, de 05 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1982
Ano
2024
Data
05/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece a instalação de equipamento de proteção contínua (guarda-corpo) nas pontes, viadutos e passarelas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas Municipal
- Obras
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994
Norma correlata
Lei nº 940, de 04 de abril de 1995
Anexos Norma Jurídica