Lei nº 828, de 16 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
828
Ano
1991
Data
16/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/1991
Veículo de Publicação
Quadro de avisos da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTENDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E APOSENTADORIA
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Servidores municipais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 620, de 30 de agosto de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.040, de 05 de março de 1998
Anexos Norma Jurídica