Lei Complementar nº 5, de 24 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2006
Data
24/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/04/2006
Veículo de Publicação
Quadro de publicações da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE ARTIGO NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, PROIBINDO A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 8, de 24 de novembro de 2008
Anexos Norma Jurídica