Lei Complementar nº 6, de 09 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6
Ano
2007
Data
09/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/10/2007
Veículo de Publicação
Quadro de publicações da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 934/94 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, PROIBINDO A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE MENCIONA NO MÊS DE JULHO
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas Municipal
- Festividades e homenagens
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994
Norma correlata
Lei Complementar nº 13, de 20 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica