SAPL - Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.732, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$21.868,00 (...) conforme Portaria nº 1.857/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.731, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$10.425,00 (...) na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, para o auxílio financeiro no enfren-tamento à COVID-19 conforme Portaria nº 3.391/2020 para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.730, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, no valor de R$232.754,47 (...) na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 dos recursos na forma de auxílio financeiro para os municípios conforme art. 5º inciso I da Lei Complementar nº 173/2020 – fonte 161 para aplicação em ações da saúde, na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.729, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio nas ações e serviços da assistência social para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID – 19 no valor de R$104.400,00 (...) conforme Portaria nº 378/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.728, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio nas ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID – 19 no valor de R$13.100,00 (...) conforme Resolução nº 7.166/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.727, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio nas ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID – 19 no valor de R$60.000,00 (...) conforme Resolução Estadual nº 7.176/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.726, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio nas ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID – 19 no valor de R$30.000,00 (...) conforme Portaria nº 2.358/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.725, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio nas ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID – 19 no valor de R$150.000,00 (...) conforme Resolução Estadual nº 7.097/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.724, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio nas ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID – 19 no valor de R$48.000,00 (...) conforme Resolução Estadual nº 7.165/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.723, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio nas ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID – 19 no valor de R$17.135,00 (...) conforme Portaria nº 2.222/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.722, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio nas ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID – 19 no valor de R$160.495,05 (...) conforme Portaria nº 1.666/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.721, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio nas ações e serviços da assistência social para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID – 19 no valor de R$34.474,45 (...) conforme Portaria nº 369/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.720, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1717/2021 de 18 de janeiro de 2021 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.717, de 18 de janeiro de 2021
Lei nº 1.719, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: DECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS PROFISSIONAIS CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR, MAQUIADOR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 29, de 01 de fevereiro de 2021 Ementa: Designa Comissão de Avaliação de Desempenho. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato da Mesa Diretora nº 25, de 20 de abril de 2017
Portaria da Presidência nº 396, de 25 de janeiro de 2021 Ementa: Concede a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 331, de 09 de março de 2020 Revoga integralmente o(a) Portaria da Presidência nº 395, de 19 de janeiro de 2021
Lei nº 1.718, de 20 de janeiro de 2021 Ementa: Regulamenta a concessão de auxílio funeral e dá outras providências Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 921, de 17 de maio de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.891, de 12 de junho de 2023
Portaria da Presidência nº 395, de 19 de janeiro de 2021 Ementa: Concede a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria da Presidência nº 396, de 25 de janeiro de 2021
Lei nº 1.717, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: Altera a Lei 1.468/2014 de 14 de março de 2014 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.468, de 14 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.720, de 05 de fevereiro de 2021
Lei nº 1.716, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIÇÃO DA TEMPERATURA CORPORAL DOS CONSUMIDORES, PARA INGRESSO DESTES NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE QUE MENCIONA ESTA LEI, COMO FORMA DE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.715, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE RIO POMBA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 394, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: Designa os membros da Comissão de Controle Interno para o ano de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 393, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: Designa a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Rio Pomba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 392, de 07 de janeiro de 2021 Ementa: Concede férias anuais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 391, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: Designa responsável pela movimentação bancária conjuntamente com a Presidência da Câmara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 390, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: Convalida a incorporação e a desincorporação de bens patrimoniais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 28, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre as sessões de instalação dos poderes Legislativo e Executivo a se realizar no dia 01 de janeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.714, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.493/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.493, de 24 de outubro de 2014
Lei nº 1.713, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$13.330,00 (treze mil, trezentos e trinta reais) para utilização dos recursos do Pré-Sal, no orçamento vigente e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.712, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$108.000,00 (cento e oito mil reais) referente aos recursos utilizados no enfrentamento a COVID – 19 do orçamento vigente e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.711, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$37.323,38 (trinta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.710, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 conforme Portaria nº 3.017/2020 para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavirus (Covid19), na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.709, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$5.793,00 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 conforme Portaria nº 3.008/2020 para aplicação em ações de custeio voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada conforme Portaria nº 3.008/2020, na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.708, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) referente aos recursos das Leis Municipais nº 1.663/2020 e 1.677/2020 no enfrentamento a COVID-19 do orçamento vigente e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.707, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$16.962,00 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, referente a partilha de recursos do FEAS – Fundo Especial de Assistência Social destinados às ações de enfrentamento à COVID-19 conforme Resolução 004/2020, na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.706, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, provenientes da iniciativa privada – retenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para consecução de atividades de finalidade pública e voltadas a crianças e adolescentes do município de Rio Pomba/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.705, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.608/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TEA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.608, de 15 de outubro de 2018
Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Cria o Programa Municipal de Controle Populacional, Ético e Humanitário de cães e gatos no Município de Rio Pomba/MG e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.738, de 03 de março de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.853, de 25 de outubro de 2022
Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS E ATINGIDOS POR BARRAGEM DA COMUNIDADE DE COELHOS DE RIO POMBA/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 333, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a transferência provisória da sede da Câmara Municipal para a solenidade de instalação dos Poderes Legislativo e Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 389, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: Concede férias anuais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.702, de 27 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 dos recursos na forma de auxílio financeiro para os municípios conforme art. 5º inciso I da Lei Complementar nº 173/2020 – fonte 161 para aquisição de equipamentos na aplicação em ações da saúde e assistência social, na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.701, de 27 de novembro de 2020 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.700, de 27 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais para o exercício de 2021 às entidades que menciona, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.745, de 19 de março de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.783, de 21 de outubro de 2021
Lei nº 1.699, de 27 de novembro de 2020 Ementa: INSERE ARTIGO NA LEI Nº1.418, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.418, de 11 de dezembro de 2012
Lei nº 1.698, de 27 de novembro de 2020 Ementa: INSTITUI O "PROJETO RIO POMBA GRAFITE" QUE DISCIPLINA A ARTE EM GRAFITE NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.697, de 06 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS no valor de R$185.000,00 (...) conforme Resolução Estadual nº 7.112/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.696, de 06 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$60.000,00 (...) conforme Resolução Estadual nº 7.176/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.695, de 06 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura de crédito adicional suplementar para enfrentamento da emergência COVID-19 no valor de R$39.840,00 (...) conforme Portaria nº 2.405/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.694, de 06 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura de crédito adicional suplementar para enfrentamento da emergência COVID-19 no valor de R$54.954,54 (...) conforme Portaria nº 2.516/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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