SAPL - Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.764, de 05 de agosto de 2021 Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rio Pomba, MG e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.311, de 17 de novembro de 2009 Norma correlata Lei nº 2.053, de 06 de novembro de 2025
Lei nº 1.763, de 05 de agosto de 2021 Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.536, de 11 de maio de 2016. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.536, de 11 de maio de 2016
Portaria da Presidência nº 410, de 28 de julho de 2021 Ementa: Atualiza o valor do auxílio-alimentação para os servidores da Câmara Municipal. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.483, de 30 de junho de 2014
Lei nº 1.762, de 20 de julho de 2021 Ementa: Ratifica a celebração de convênio pelo município de Rio Pomba com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a absorção dos anos iniciais da Rede Estadual e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 409, de 02 de julho de 2021 Ementa: Concede férias anuais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.761, de 29 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Faixa Edificável ao Longo das Faixas do Domínio do Município de Rio Pomba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 408, de 25 de junho de 2021 Ementa: Adota novas medidas de prevenção ao novo Coronavirus (Covid-19) no âmbito do Poder Legislativo. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria da Presidência nº 407, de 07 de junho de 2021
Lei nº 1.760, de 23 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre alteração no valor da concessão da subvenção social ao Pombense Esporte Clube no exercício de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.759, de 23 de junho de 2021 Ementa: Cria o Programa Máquina Solidária, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.330, de 24 de junho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.596, de 19 de fevereiro de 2018
Lei nº 1.758, de 23 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, referente a repasse de recursos financeiros da Resolução SEGOV Nº 011, 03 de maio de 2021, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.757, de 23 de junho de 2021 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Agroecológica Ecoletivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.756, de 23 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Rio Pomba, MG, Revoga a Lei Municipal nº 1.111/2001 de 01 de março de 2001 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.111, de 01 de março de 2001
Lei nº 1.755, de 23 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para e elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.791, de 23 de novembro de 2021
Lei Complementar nº 25, de 23 de junho de 2021 Ementa: Altera a Lei nº 940 de 04 de abril de 1995 (Código de Obras). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 940, de 04 de abril de 1995
Portaria da Presidência nº 407, de 07 de junho de 2021 Ementa: Adota medidas restritivas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Legislativo. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria da Presidência nº 406, de 21 de maio de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria da Presidência nº 408, de 25 de junho de 2021
Portaria da Presidência nº 406, de 21 de maio de 2021 Ementa: Altera a redação da Portaria nº 404, que adota medidas restritivas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Legislativo. Texto Original	Altera o(a) Portaria da Presidência nº 404, de 11 de maio de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria da Presidência nº 407, de 07 de junho de 2021
Portaria da Presidência nº 405, de 16 de maio de 2021 Ementa: DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SR. ANTÔNIO BOMTEMPO SOARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.754, de 11 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos municipais do Poder Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 404, de 11 de maio de 2021 Ementa: Adota medidas restritivas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Legislativo. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria da Presidência nº 402, de 03 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Portaria da Presidência nº 406, de 21 de maio de 2021
Resolução nº 334, de 10 de maio de 2021 Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 175 da Resolução nº 311/2016 – Regimento Interno da Câmara, com referência ao uso de telefones durante as sessões da Câmara. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 311, de 01 de julho de 2016
Portaria da Presidência nº 403, de 05 de maio de 2021 Ementa: Designa o pregoeiro e a equipe de apoio. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria da Presidência nº 375, de 05 de maio de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria da Presidência nº 431, de 03 de maio de 2022
Portaria da Presidência nº 402, de 03 de maio de 2021 Ementa: Adota novas medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Legislativo. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria da Presidência nº 401, de 25 de março de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria da Presidência nº 404, de 11 de maio de 2021
Lei Complementar nº 24, de 29 de abril de 2021 Ementa: Altera e insere dispositivos ao art. 87 da Lei Municipal nº 934/1994 – Código de Posturas Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 13 de setembro de 2021
Lei nº 1.753, de 12 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação do FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo no valor de R$769.630,00 (...) no orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.752, de 12 de abril de 2021 Ementa: PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA DE ALTA INTENSIDADE, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO DE ALTA INTENSIDADE NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 401, de 25 de março de 2021 Ementa: Adota medidas mais restritivas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Legislativo. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria da Presidência nº 402, de 03 de maio de 2021
Portaria da Presidência nº 400, de 25 de março de 2021 Ementa: Institui comissão para realizar o inventário anual para verificação das existências físicas dos valores em tesouraria, dos materiais permanentes em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, assim como dos materiais de consumo estocados em almoxarifado, a fim de comprovar a quantidade e o valor dos bens móveis de propriedade ou posse do Poder Legislativo no encerramento de cada exercício Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.751, de 19 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$30.000,00 (...) conforme Portaria nº 2.358/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.750, de 19 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$100.000,00 (...) conforme Resolução Estadual nº 7.097/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.749, de 19 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$17.135,00 (...) conforme Portaria nº 2.222/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.748, de 19 de março de 2021 Ementa: Revoga a lei municipal nº 1.248/2007 e dispõe sobre e a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.248, de 02 de julho de 2007
Lei nº 1.747, de 19 de março de 2021 Ementa: Revoga a Lei Municipal 1.534/16 e Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.534, de 28 de abril de 2016
Lei nº 1.746, de 19 de março de 2021 Ementa: Acrescenta autorização a Lei Municipal nº 1.302/2009 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.302, de 22 de setembro de 2009
Lei nº 1.745, de 19 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 1700/2020 que dispõe sobre concessão de subvenções sociais para o exercício de 2021 às Entidades que menciona, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.700, de 27 de novembro de 2020
Lei nº 1.744, de 19 de março de 2021 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA LEI Nº1.598/2018 E INSERE OS INCISOS I E II. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.598, de 07 de março de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.660, de 08 de abril de 2020
Lei nº 1.743, de 19 de março de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Rio Pomba - CMRP Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.661, de 08 de abril de 2020
Ato da Mesa Diretora nº 30, de 16 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a participação de vereadores em sessões ordinárias e extraordinárias de forma remota no âmbito da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG em função da pandemia de Covid-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.742, de 10 de março de 2021 Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.741, de 10 de março de 2021 Ementa: Autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior de acordo com o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013 e dá outras providências no Município de Rio Pomba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.740, de 10 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, no valor de R$23.153,23 (...) para o auxílio financeiro ao enfrentamento à COVID-19 dos recursos na forma de auxílio financeiro para os municípios, conforme art. 5º inciso I da Lei Complementar nº 173/2020 – fonte 161 para aplicação em ações da assistência social, na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 399, de 09 de março de 2021 Ementa: Adota novas medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Legislativo. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria da Presidência nº 385, de 03 de agosto de 2020
Portaria da Presidência nº 398, de 08 de março de 2021 Ementa: Baixa bens patrimoniais inservíveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 397, de 04 de março de 2021 Ementa: Designa Comissão Responsável Pela Edição de Atos Relativos a Licitações e Suas Dispensas e Inexigibilidades. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria da Presidência nº 373, de 17 de março de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria da Presidência nº 426, de 10 de março de 2022
Lei nº 1.739, de 03 de março de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, e contém outras providências.”, no Município de Rio Pomba, MG Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.274, de 04 de agosto de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.923, de 14 de novembro de 2023
Lei nº 1.738, de 03 de março de 2021 Ementa: INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº1.704/2020 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL, ÉTICO E HUMANITÁRIO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2020
Lei nº 1.737, de 10 de fevereiro de 2021 Ementa: Concede a revisão geral anual para os servidores públicos do município de Rio Pomba e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.736, de 10 de fevereiro de 2021 Ementa: Concede a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.735, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$5.793,00 (...) na Lei Orçamentária do Exercí-cio de 2021, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 conforme Portaria nº 3.008/2020 para aplicação em ações de custeio voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada conforme Portaria nº 3.008/2020, na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.734, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$28.500,00 (...) na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, para o auxílio financeiro no enfren-tamento à COVID-19 conforme Portaria nº 2.994/2020 para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do SARS-CoV-2, declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.733, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$39.840,00 (...) conforme Portaria nº 2.405/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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