SAPL - Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.828, de 13 de junho de 2022 Ementa: Institui o Fundo Penitenciário do Município de Rio Pomba – FUNPEN, e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário – CONPEN. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.865, de 13 de dezembro de 2022
Lei nº 1.827, de 13 de junho de 2022 Ementa: “Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 1.418/2021 que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.418, de 11 de dezembro de 2012
Lei nº 1.826, de 13 de junho de 2022 Ementa: Institui o Vale Feira aos servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Portaria da Presidência nº 435, de 01 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.854, de 25 de outubro de 2022 Norma correlata Portaria da Presidência nº 449, de 05 de dezembro de 2022
Portaria da Presidência nº 433, de 09 de junho de 2022 Ementa: Autoriza cumprimento de jornada de trabalho remoto. Luciene de Paula Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 432, de 30 de maio de 2022 Ementa: Concede férias anuais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 25 de maio de 2022 Ementa: “Concede isenção da Taxa de Alvará de localização e funcionamento Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA ao Microempreendedor Individual – MEI.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995
Lei nº 1.825, de 23 de maio de 2022 Ementa: “Cria núcleo urbano no município de Rio Pomba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.824, de 23 de maio de 2022 Ementa: “Acrescenta artigo à Lei 1.519/2015 extendendo o perímetro urbano do município.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.519, de 27 de agosto de 2015
Lei nº 1.823, de 05 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Municipal nº 1.469/2014, alterando o salário base dos cargos de técnico em saúde bucal e técnico em enfermagem e criando uma vaga de técnico em enfermagem. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.469, de 14 de março de 2014
Lei nº 1.822, de 05 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos municipais do Poder Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.821, de 05 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos Especialistas em Educação da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.820, de 05 de maio de 2022 Ementa: Cria o Dia do Casamento Comunitário no município de Rio Pomba. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.885, de 24 de abril de 2023
Portaria da Presidência nº 431, de 03 de maio de 2022 Ementa: Designa o pregoeiro e a equipe de apoio. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria da Presidência nº 403, de 05 de maio de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria da Presidência nº 461, de 05 de maio de 2023
Lei nº 1.819, de 27 de abril de 2022 Ementa: “Altera o anexo I da Lei Municipal 1.634/2019, de 30 de outubro de 2019. Altera a jornada de trabalho do Servente Escolar e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.634, de 30 de outubro de 2019
Portaria da Presidência nº 430, de 19 de abril de 2022 Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO NA SECRETARIA DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.818, de 11 de abril de 2022 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para acobertar despesas com unidade administrativa do Poder Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.817, de 11 de abril de 2022 Ementa: Prevê a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência, nas condições que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 429, de 11 de abril de 2022 Ementa: Declara ponto facultativo na secretaria da Câmara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 428, de 07 de abril de 2022 Ementa: Atualiza o valor da bolsa de estudo para os estagiários da Câmara Municipal. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.598, de 07 de março de 2018
Portaria da Presidência nº 427, de 06 de abril de 2022 Ementa: Autoriza cumprimento de jornada de trabalho remoto. Luciene de Paula Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.816, de 25 de março de 2022 Ementa: Revoga o art. 5º da Lei Municipal 1.822/2022 e concede o efeito repristinatório do § 1º do art. 1º da Lei Municipal 1.624/2019. Texto Original	Reedita o(a) Lei nº 1.624, de 25 de abril de 2019 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.812, de 22 de fevereiro de 2022
Lei nº 1.815, de 23 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.467, de 14 de março de 2014
Lei nº 1.814, de 23 de março de 2022 Ementa: Cria o Programa Feira Solidária no âmbito do município de Rio Pomba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.813, de 16 de março de 2022 Ementa: Revoga o inciso III do artigo 5º da Lei 1.493/2014 “que dispõe sobre a contratação temporária, por prazo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.” Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.493, de 24 de outubro de 2014
Portaria da Presidência nº 426, de 10 de março de 2022 Ementa: Designa Comissão Responsável Pela Edição de Atos Relativos a Licitações e Suas Dispensas e Inexigibilidades Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria da Presidência nº 397, de 04 de março de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria da Presidência nº 458, de 16 de março de 2023
Portaria da Presidência nº 425, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO NA SECRETARIA DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.812, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações percebidas pelos servidores do Poder Executivo Municipal de Rio Pomba, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e contém outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.624, de 25 de abril de 2019 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.816, de 25 de março de 2022
Lei nº 1.811, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para acobertar despesas com unidade administrativa do Poder Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.810, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Concede a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 424, de 11 de fevereiro de 2022 Ementa: Concede a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 331, de 09 de março de 2020
Lei nº 1.809, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para acobertar despesas com unidade administrativa do Poder Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para acobertar despesas com unidade administrativa do Poder Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.807, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para acobertar despesas com unidade administrativa do Poder Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 423, de 02 de fevereiro de 2022 Ementa: DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO PARA O ANO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.806, de 31 de janeiro de 2022 Ementa: Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 1.634/2019, de 30 de outubro de 2019, cria cargos efetivos de Servente Escolar e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.634, de 30 de outubro de 2019
Lei nº 1.805, de 31 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.473/2014, criando cargos efetivos de professores regentes e dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.619/2019, criando cargos de especialista em Educação e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.473, de 29 de abril de 2014 Altera o(a) Lei nº 1.619, de 08 de fevereiro de 2019
Lei nº 1.804, de 31 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para acobertar despesas com unidades administrativas do Poder Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.803, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio público, unidade PSF 3, com nome Enfermeira Isaura Vidal Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.802, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre alteração no anexo I da lei 1.634/2019 (lei de plano e cargos e salários) acerca da alteração salarial do cargo de médico do Município de Rio Pomba Estado de Minas Gerais. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.634, de 30 de outubro de 2019
Portaria da Presidência nº 422, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias anuais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.801, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 814/90, que dispõe sobre o serviço de táxi no município de Rio Pomba, com relação às características dos veículos. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 814, de 09 de outubro de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.511, de 22 de maio de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.523, de 09 de setembro de 2015
Lei nº 1.800, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina vila com o nome de Margarida Moreira da Trindade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Presidência nº 421, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias anuais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.799, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.050.000,00 (...) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.798, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 85 da Lei 1.157/2002. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.157, de 16 de dezembro de 2002
Lei nº 1.797, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe a instituição e criação do Programa Municipal de Coleta Seletiva solidária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.796, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e da Associação Santa Luiza de Marilac proveniente emenda parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.795, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.634/2019 nas partes que menciona e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.634, de 30 de outubro de 2019
Lei nº 1.794, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.566/2017, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-ESPORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.566, de 19 de abril de 2017
Lei nº 1.793, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe a correção da funcional programática apresentada na Lei 1.767/2021. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.767, de 05 de agosto de 2021

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